Encerramento do CADH trata de Direito Constitucional e Metas do Milênio

No último dia do CADH foram abordados dois temas principais: os tratados de DDHH frente a Constituição Federal de 1988 e a relação entre os DDHH e as Metas do Milênio (ONU).

O Brasil é signatário de 7 tratados internacionais de Direitos Humanos.

Esses tratados em princípio estão na mesma hierarquia das CF/88. Porém, como existiam interpretações jurídicas distintas, foi necessário aprovar a Emenda Constitucional 45 que eleva formalmente os Tratados de Direitos Humanos ao nível constitucional. Com isso, encerram-se as discussões, não havando legislação superior a esses tratados dos quais o Brasil é signatário e tem o dever de respeitá-los.

O CADH encerrou com a palestra da Dra. Juliana Rosseto sonre a relação dos DDHH com as Metas do Milênio. Essas metas são resultado da Declaração do Milênio (2000) que estabeleceu metas concretas que os países devem alcançar até 2015. As metas são:

1) Erradicar a extrema pobreza e a fome

2) Atingir o ensino básico universal

3) Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres

4) Reduzir a mortalidade infantil

5) Melhorar a saúde materna

6) Combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças

7) Garantir a sustentabilidade ambiental

8) Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento

Após o encerramente das atividades houve uma agradável confraternização em Santo Antônio de Lisboa, com direito aos mais variados frutos do mar e um pôr do sol cinematográfico.

Parabéns aos organizadores do I CADH: Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos - IDDH e o Internacional Service for Human Rights - ISHR.