Comissão que investiga Lei da Hotelaria será arquivada em Florianópolis/SC

A Comissão de Investigação e Processante, criada pela Câmara de Vereadores de Florianópolis/SC, com objetivo de apurar suspostas irregularidades na elaboração de uma lei de incentivo à hotelaria, será arquivada, uma vez que o prazo de 90 dias irá expirar sem a apresentação de um relatório final.

A Lei da Hotelaria foi elaborada no ano passado e não entrou em vigor, já que não foi regulamentada. Em fevereiro, o prefeito Dário Berger chegou a vetá-la integralmente, mas depois derrubou o próprio veto e devolveu-a para a Câmara.

O texto, aprovado na última sessão do ano passado, com tramitação relâmpago e sem parecer da procuradoria nem estudo de impacto financeiro, concede descontos retroativos em impostos municipais a hotéis e empresas ligadas ao turismo.

O caso passou a ser investigado pela Polícia Federal após a deflagração da Operação Moeda Verde.

O arquivamento é mais uma prova da impunidade e falta de comprometimento dos verreadores de Florianópolis/SC com os princípios da Administração Pública, especialmente da moralidade e legalidade.