Proposta de Emenda Constitucional prevê destinação de recursos para municípios sustentáveis

A Proposta de Emenda Constitucional n° 198/2007, apresentada pelo Deputado Federal André de Paula (DEM-MG), prevê o repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios que atestem compromisso sócio-ambiental.

O PEC determina que o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre os Municípios será feito a partir de indicadores que apontem as boas condições sanitárias e ambientais dos municípios, de políticas que fomentem a utilização de tecnologias mais adequadas aos ambientes natural e sócio-econômico e de legislações que sinalizem o compromisso sócio-ambiental da administração municipal.

O Fundo de Participação dos Municípios prevê distribuir em 2008 cerca de R$35 bilhões. A parcela de 5% desses recursos será, portanto, da ordem de R$1,75 bilhão, que poderá ser alocada como uma espécie de prêmio pela prioridade dada à elevação dos indicadores sanitários e ambientais pelas administrações municipais.

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