A regularização do uso das APP's: um desafio à política institucional brasileira

Foi aprovado nesta quarta-feira, depois de vários meses em elaboração, que regulamenta o uso das Áreas de Preservação Permanente (APP's). O texto define situações excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto para a retirada de vegetação em margens de rios, nascentes, veredas, topos de morros, áreas indígenas, regiões muito inclinadas, manguezais, dunas, etc. Essas áreas são consideradas de preservação permanente ou APP's.

Apesar de considerar de vital importância a promulgação de uma legislação padrão em nível nacional, a norma aprovada abre algumas exceções perigosas, como por exemplo, a possilibidade de ocorrer atividades de mineração nessas áreas protegidas.

Por outro lado, a norma dá respaldo jurídico e técnico aos órgãos ambientais dos estados e municípios, tornando-se uma referência. Resta saber de que forma ela será interpretada frente às fortes pressões de diversos setores que utilizam recursos encontrados nas APP's.