Autor do Blog entra de Férias

O autor do Blog está de férias a partir de hoje e retornará no dia 02 de janeiro de 2007 com novas postagens sobre assuntos econômicos, sociais e ambientais.

Desejo aos leitores que tenham um excelente natal e um próspero 2007!!!

Plano Nacional de Energia prevê mais 5 usinas nucleares até 2030

Após ser considerado pelo presidente Lula o vilão do crescimento, o debate sobre o meio ambiente, mais especificamente sobre a questão energética vem se acentuando nos últimos meses.

Segundo o Plano Nacional de Energia - 2030, o Brasil deverá colocar em operação mais 5 usinas nucleares. Essa previsão vem opondo diferentes alas do governo, em especial a Casa Civil e o Ministério do Meio Ambiente - MMA.

Em função da necessidade urgente de crescimento, a Ministra Dilma Roussef colocou na pauta a ampliação da oferta de energia nuclear como uma das soluções.

A energia nuclear apresenta uma série de vantagens em relação aos outros tipos de energia, pois não produz emissão de gases de efeito estufa e apresenta um custo relativamente baixo. Entretanto, suas desvantagens são a produção de um resíduos atômicos. Até o momento não existe uma solução adequada para destinação desses resíduos, causando um enorme passivo ambiental.

O Brasil é um país com alta disponibilidade hídrica e grande capacidade de produção de energia a partir da biomassa e energia eólica. A Ministra do Meio Ambiente Marina Silva é contra a idéia e afirmou recentemente em entrevista ao jornal Valor Econômico: "Acho que o Brasil tem potencial enorme de resolver seu problema energético a partir das grandes possibilidades de biomassa, eólica, energia renovável, inclusive hidrelétrica, e não precisará lançar mão de energia nuclear".

Proposta de criação da CPI das ONGs inicia mais uma guerra política

A proposta do Senador Heráltico Fortes para criação da CPI das ONGs inicia mais uma guerra política no Congresso Nacional.

Inicialmente gostaria de destacar que as CPIs são instrumentos legítimos de investigação, porém, as recentes experiências brasileiras nos mostram que raramente são produzidos efeitos concretos.

Um problema que vem ocorrendo no Brasil é a inversão de pápéis institucionais, ou seja, existe uma confusão nas atribuições dos Poderes da República que resulta em graves prejuízos à nação. Nessa inversão, o Poder Executivo passou a exercer a função de legislar, o Poder Legislativo de julgar e o Poder Judiciário o papel de executar.

Voltando a CPI das ONGs, parece descabida a idéia de criar esse instrumento para analisar a situação das ONGs do país. Segundo Luiz Antônio Carvalho, presidente da Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS), “Abrir uma CPI da ONGs seria o mesmo que instalar uma comissão para investigar empresas ou o estado brasileiro”.

As ONGs são instituições voltadas ao bem comum. Elas devem prestar contas à sociedade e ao governo, sendo papel da sociedade e do Ministério Público o de fiscalizar a atuação dessas organizações. Assim como no mundo empresarial, o terceiro setor enfrenta uma série de problemas que vem sendo sanados com a maior capacitação e profissionalização das ONGs.

Instaurar uma CPI desse tipo seria dar um exemplo da falta de seriedade do Congresso Nacional. Caso insistam na criação da mesma, os parlamentares deveriam pelo menos estabelecer um foco de atuação específico sobre o escopo a ser investigado e não sobre todas as ONGs do país.

Encerramento do CADH trata de Direito Constitucional e Metas do Milênio

No último dia do CADH foram abordados dois temas principais: os tratados de DDHH frente a Constituição Federal de 1988 e a relação entre os DDHH e as Metas do Milênio (ONU).

O Brasil é signatário de 7 tratados internacionais de Direitos Humanos.

Esses tratados em princípio estão na mesma hierarquia das CF/88. Porém, como existiam interpretações jurídicas distintas, foi necessário aprovar a Emenda Constitucional 45 que eleva formalmente os Tratados de Direitos Humanos ao nível constitucional. Com isso, encerram-se as discussões, não havando legislação superior a esses tratados dos quais o Brasil é signatário e tem o dever de respeitá-los.

O CADH encerrou com a palestra da Dra. Juliana Rosseto sonre a relação dos DDHH com as Metas do Milênio. Essas metas são resultado da Declaração do Milênio (2000) que estabeleceu metas concretas que os países devem alcançar até 2015. As metas são:

1) Erradicar a extrema pobreza e a fome

2) Atingir o ensino básico universal

3) Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres

4) Reduzir a mortalidade infantil

5) Melhorar a saúde materna

6) Combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças

7) Garantir a sustentabilidade ambiental

8) Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento

Após o encerramente das atividades houve uma agradável confraternização em Santo Antônio de Lisboa, com direito aos mais variados frutos do mar e um pôr do sol cinematográfico.

Parabéns aos organizadores do I CADH: Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos - IDDH e o Internacional Service for Human Rights - ISHR.

5º dia do CADH tratou das garantias internacionais aos defensores dos DDHH

No 5º dia do CADH foi abordado um tema de extrema relevância para a garantia dos Direitos Humanos. Trata-se dos direitos dos defensores de Direitos Humanos.

A primeira dificuldade está justamente em identificar e definir o que é um defensor dos DDHH. Nesse sentido, manteremos a pergunta no blog: quem pode ser considerado um defensor dos DDHH?

Em nível internacional, existem algumas garantias para os defensores dos DDHH, sendo as principais a proteção pessoal, o uso de coletes a prova de bala, a garantia de livre comunicação através de meio entre outros.

Um problema que deve ser levado em consideração é que muitas vezes o próprio estado e a polícia, que deveriam garantir a proteção dos defensores dos DDHH, são as instituições infratoras dos DDHH e agem de forma inversa, ou seja, ao invés de garantirem a proteção passam a monitorar os defensores e colher informações para cercear suas ações.

A principal diferença entre a proteção às vítimas e testemunhas em relação à proteção de defensores é que no primeiro caso, as vítimas e testemunhas ganham nova identidade e mudam de local. No caso dos defensores de DDHH, o objetivo é justamente garantir a sua integridade física e moral, sendo necessária a proteção no próprio local de atuação.

As atividades do 4º dia do CADH abordaram os Órgãos de Tratados

Dando sequência ao Curso Anual de Direitos Humanos - CADH, no 4º dia o tema principal esteve baseado nos Órgãos de Tratado.

A principal diferença entre os Órgãos da Carta e os Órgãos de Tratados é que os primeiros respondem pelas demandas relativas à violações referentes ao conteúdo da carta das Nações Unidas e o segundo responde pelas demandas das violações dos tratados internacionais. Cabe ressaltar que os Órgãos de Tratados só podem realizar procedimentos em relação aos Estados signatários dos tratados. Por exemplo, se um país comete uma infração que encontra-se no Tratado de Direitos Civis e Políticos e não é signatário do mesmo, esse país não pode ser avaliado pelos Órgãos de Tratado.

Existem ainda outras diferenças de procedimentos e também em relação aos objetivos que se queira alcançar, sendo mais específicos, porém mais lentos os processos que estão sob avaliação dos Órgãos de Tratado.

Os tratados podem ser ratificados na sua totalidade ou com ressalvas. Além disso, um Estado pode escolher se recebe denúncias ou não. Essa foi a forma encontrada para que os tratados tivessem uma maior adesão de países que concordam com o seu conteúdo, porém não ratificariam caso tivessem que se comprometer com todas as cláusulas.

O Brasil é signatário de 7 tratados na esfera dos Direitos Humanos e aceita receber denúncias em 3 deles.