A regularização do uso das APP's: um desafio à política institucional brasileira

Foi aprovado nesta quarta-feira, depois de vários meses em elaboração, que regulamenta o uso das Áreas de Preservação Permanente (APP's). O texto define situações excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto para a retirada de vegetação em margens de rios, nascentes, veredas, topos de morros, áreas indígenas, regiões muito inclinadas, manguezais, dunas, etc. Essas áreas são consideradas de preservação permanente ou APP's.

Apesar de considerar de vital importância a promulgação de uma legislação padrão em nível nacional, a norma aprovada abre algumas exceções perigosas, como por exemplo, a possilibidade de ocorrer atividades de mineração nessas áreas protegidas.

Por outro lado, a norma dá respaldo jurídico e técnico aos órgãos ambientais dos estados e municípios, tornando-se uma referência. Resta saber de que forma ela será interpretada frente às fortes pressões de diversos setores que utilizam recursos encontrados nas APP's.

Terras Indígenas: um desafio contra a exploração de terras

Um estudo elaborado pela pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e entitulado “Diagnóstico sobre Terras Indígenas Ameaçadas na Amazônia”, foi lançado nesta terça-feira, 15. O estudo aponta que 74% das Terras Indígenas possuem taxas de desflorestamento menores do que as suas respectivas áreas do entorno.

Entre outros, um dado interessante presente no estudo é a correlação entre os investimentos nas terras indígenas na Amazônia, que ocupam 90 mlhões de hectares, cerca de 20% do território e às Unidades de Conservação que representam apenas 65 milhões de hectares. Apesar de receberem praticamente o dobro de recursos por hectare, as terras indígenas ainda conseguem resistir a expansão do agronegócio e praticam uma forma de agricultura sustentável.

Essas constatações me fazem lembrar o "mito da natureza intocada".

Será que não deveríamos capacitar e treinar pessoas das comunidades locais para atuarem como monitores ambientais, em vez de deixarmos nossas unidades de conservação serem invadidas e exploradas de forma irracional e descontrolada?

O Protocolo de Kyoto entra no segundo ano

O Protocolo de Kyoto entra no seu segundo ano com muitas incertezas e bastante enfraquecido pela não adesão dos Estados Unidos, maiores responsáveis globais pela emissão de gases causadores do efeito estufa.

Apesar disso, muito avanços estão sendo conquistados na política internacional e muitas legislações encontram-se em fase de adaptação as regras do Protocolo, visando o aproveitamento das oportunidades de negócios geradas pelos seus mecanismos de implementação, entre os quais está o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL.

Apesar de sofrer muitas críticas, o MDL é ainda considerado um importante instrumento para se alcançar os objetivos de redução de aproximadamente 5% das emissões com base no ano de 1990, estabelecidos no Protocolo de kyoto. O Brasil, como signatário, é um dos maiores potenciais beneficiários desse instrumento e já conta com 10 projetos registrados no Conselho Executivo do MDL.

Apesar das vantagens econômicas geradas pelo Protocolo de Kyoto, os países devem estar atentos ao princípio da precaução e das evoluções das negociações internacionais. Para avançarmos ainda mais, deveriam ser criados mecanismos vinculantes entre os recursos gerados pelos créditos de carbono e o desenvolvimento de tecnologias mais limpas no processo produtivo das indústrias dos países em desenvolvimento ou ainda na conservação das florestas e unidades de conservação.

Esperamos poder relatar avanços mais significativos no próximo aniversário!

O lado "positivo" da mudanças climáticas

O fenômeno das mudanças climáticas tem sido abordado de diferentes formas pelos especialistas. A grande maioria dos cientistas vem constatando um aumento da temperatura média global, o que de fato está provado em inúmeros estudos publicados por grandes centros internacionais de pesquisa .

Entretanto, esse aumento da temperatura e suas consequências começam ser vistos como um fator "benéfico" para alguns países. Isso porque áreas extremamente geladas e impróprias para agricultura, como na Rússia, se tornarão mais férteis. Outro fator é a tempereratura das águas, modificando também o fluxo das correntes e os habitas onde vivem às populações marinhas. Nesse sentido, podemos afirmar que o comportamento e a saúde das populações, se alteram consideravelmente devido às mudanças climáticas.

Um estudo recente sobre a redução de internações emergenciais associadas ao vírus respiratório sincicial, que causa infecção pulmonar, associada às mudanças climáticas, será publicado em breve por um grupo da University College London no endereço www.journals.uchicago.edu/CID/journal.

A diminuição de incidência de oenças relacionadas às mudanças climáticas é um fator bastante relevante no cenário das discussões internacionais, porém devemos estar atentos. No mesmo instante em que o aumento da temperatura pode diminuir a incidência de infecções, podem surgir outras doenças/infecções como salmonela ou doenças de pele, por exemplo. Esse fato exige uma rápida adequação dos sistemas de saúde às mudanças climáticas sob pena de se alastrarem epidemias de difícil controle.

O perigo está justamente no conflito de interesses que está em jogo com às mudanças climáticas. A prevalência de uma posição baseada no princípio da precaução se torna essencial, principalmente no momento atual, onde é travado um embate político bastante acirrado sobre as medidas a serem tomadas e as responsabilidades atribuídas à cada nação no combate às mudanças climáticas. Devemos "lutar" pelo equiíbrio das condições de vida do planeta, prevalecendo uma visão global e estratégica sobre interesses econômicos e políticos regionalizados, evitando assim colocar em risco o ecossistema global.

COP-8 e MOP-3: as diferenças de posição entre o governo e os movimentos sociais

A Agência Carta Maior publicou hoje matéria sobre o 3º Encontro das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (MOP-3) e da 8ª Conferência das Partes da CDB (COP-8), que acontecem em março, em Curitiba.

A matéria relata a falta de integração entre às posições da sociedade civil e do governo e a falta de um consenso para elaboração das diretrizes que serão apresentadadas durante a realização do evento.

A participação da sociedade na política externa do país é um direito que deve ser respeitado e exigido. Isso porque o espaço concedido aos movimentos sociais é garantido, porém não existem garantias de que as posições desses movimentos se tornarão oficiais. Sendo assim, não havendo consenso, provavelmente a decisão final em relação à posição brasileira será da ministra do meio ambiente Marina Silva.

O grande problema é que, além das divergências entre os diversos movimentos sociais e os setores madereiro e do agronegócio, existe uma forte divisão institucional entre o Ministério do Meio Ambiente com os Ministérios de Ciência e Tecnologia, Ministério da Agricultura e o Ministério das Relações Exteriores.

A discussão está esquentando. Vale a pena conferir!!!

Governo eletrônico e o Protocolo de Cartagena

Com a realização da 3ª Reunião Reunião dos Países Membros do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (MOP-3), que acontece de 13 a 17 de março de 2006 em Curitiba, o assunto biossegurança volta à tona com força no cenário internacional. Isso ocorre em um contexto onde já são cultivados aproximadamente 80 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados – OGM’s. Cerca de 6% desse total está em território brasileiro.

Biossegurança é uma medida, voltada para o controle e a minimização de riscos advindos da prática de diferentes tecnologias, seja em laboratório ou quando aplicadas ao meio ambiente, sendo mais conhecida pela regulação dos OGM’s.

O Protocolo de Cartagena é o primeiro a ser assinado no âmbito da Convenção da Diversidade Biológica – CDB e visa assegurar um nível de proteção no uiso, transferência e manipulação dos OGM’s que possam ter impactos negativos sobre à biodiversidade e à saúde humana.

Entre os principais temas que serão tratados na MOP-3 estão:
· Identificação, embalagem, manuseio e uso de organismos vivos modificados;
· Responsabilidade e reparação/compensação decorrentes de danos resultantes do movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados;
· Avaliação, manejo e comunicação de risco;
· Cooperação com outras organizações, convênios e programas;
· Metodologias para identificação de organismos vivos modificados; Percepção e participação pública na implementação do Protocolo.

Esse último tema é de extrema importância no contexto brasileiro do governo eletrônico. A percepção e participação pública na implementação do Protocolo de Cartagena é fundamental para que a posição das sociedades sejam traduzidas nos acordos firmados implementados pelos países. Uma das maneiras mais eficientes para legitimar a sua política internacional é estabelecer mecanismos de capacitação, comunicação e participação entre o governo e sociedade. A participação pública em decisões internacionais se mostra a cada dia mais presente e vem sendo extremamente útil como instrumento de pressão sobre a diplomacia.

O governo eletrônico, que deve buscar uma política de acesso a informações estratégicas e participção nas decisões governamentais, ainda tem um alcance pequeno devido às limitações tecnológicas e, principalmente de infra-estrutura e acesso encontrados mais frequentemente nos países em desenvolvimento.

O Brasil precisa aumentar seus investimentos em políticas de governo eletrônico e inclusão digital, além de permitir e estimular a participação da sociedade na política externa.

Unidades de Conservação: os parques realmente são de papel

Interessante a reportagem veiculada no Jornal Nacional sobre o descaso em relação as Unidades de Conservação que existem no papel, porém não apresentam condições mínimas de manutenção e vêm sendo exploradas de forma ilegal. Esse é um dos maiores desafios da política brasileira.

O que podemos observar é que desde a implementação da Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, a criação de áreas destinadas à conservação do meio ambiente vem sendo anunciada de forma incisiva. Percebo que, estrategicamente, a criação dessas áreas passou a ser uma tentativa de resposta do governo perante as cobranças da sociedade e, principalmente às pessões internacionais. A Convenção da Diversidade Biológica - CDB, tratado do qual o brasil é signatário, afirma que cada parte contratante deve, na medida do possível e conforme o caso "Estabelecer um sistema de áreas protegidas ou áreas onde medidas especiais precisem ser tomadas para conservar a diversidade biológica".

Temos grande parte do nosso território sob a “proteção” da legislação, porém a falta de infra-estrutura do IBAMA e dos órgãos ambientais estaduais permite que áreas protegidas sejam utilizadas e exploradas de forma irracional. Além disso não existe uma política gestão dessas unidades de conservação que garanta os recursos necessários para tornar essas áreas realmente protegidas. Práticas como a pesquisa científica e atividades como ecoturismo podem ser boas fontes de recursos para melhorar a gestão dessas Unidades de Conservação.Países como a Costa Rica mostram que a proteção de áreas de relevante interesse ecológico e o desenvolvimento econômico e social podem caminhar de forma complementar.

Grupo de Trabalho do artigo 8(j): Um consenso mínimo à espera da batalha

Em reunião na Espanha, o Grupo de Trabalho do artigo 8(j) da CDB alcançou um consenso mínimo nas negociações preparatórias para a COP-8, que será realizada em Curitiba entre os dias 20 e 31 de março de 2006.

Os principais pontos de divergência são relativos ao estabelecimento de um regime internacional de acesso e repartição dos benefícios econômicos provenientes dos conhecimentos tradicionais, a criação de novos mecanismos de participação dos representantes indígenas nos colegiados de discussão da CDB e a adoção de critérios e regras para a aplicação das Gurts, que são critérios e regras para a aplicação das Tecnologias de Restrição de Uso Genético, também conhecidas como sementes Terminator.

Apesar de consenso mínimo, espera-se uma “batalha” nas rodadas de negociações, principalmente em relação a Gurts, pois o texto resultou em posições conciliatórias, porém pouco objetivas, o que deve se concretizar na COP-8.